Cá estou eu outra vez a falar do PL118 (desta vez até meti a hashtag no título). Por esta altura deve a SPA estar a pensar que este blog surgiu apenas para os criticar e falar mal deste projecto-lei, que sou pago pelo maestro da orquestra e meti aquele post do iPhone pelo meio só para enganar as pessoas. Não. Simplesmente desta vez não me dei ao trabalho de fazer um post introdutório onde escrevo promessas que nunca cumpro e tento ser engraçado sem o conseguir. E se só tenho falado do PL118 é porque actualmente não me parece que haja nada mais importante para escrever. Mas como a SPA já deve estar a ficar chateada, não os volto a referir neste post.

Pelo título dá para ver que me vou deixar de criticar o que se passa em redor do PL118 e vou criticar o que foi entregue à comissão parlamentar que está a tratar deste projecto-lei. Nomeadamente duas posições: a da AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) e a da AGEFE (Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico). Trago estas duas posições (uma das quais é um memorando, porque é sempre mais fino) porque não podiam ser mais opostas uma da outra do que são. Comecemos então pela minha favorita, a da AGECOP.

Num memorando de 22 páginas disponibilizado no site do parlamento, a AGECOP explica o que acha que pode ser modificado neste projecto de lei e defende as suas ideias com "factos" (e não digo nada sobre as aspas porque prometi que não iria falar mais de uma certa entidade). Após uma leitura deste documento, posso afirmar que fiquei chocado com as afirmações feitas nele e concluí que estas só podem ter sido feitas para influenciar negativamente os deputados da comissão, porque a hipótese da AGECOP acreditar, de facto, nelas parece-me ainda mais grave que a primeira. Comecemos então a esmiuçar este documento...

Os senhores da AGECOP não gostam do termo taxa, preferem que lhe chamem tarifa. Ora para mim uma tarifa implica um tarifário. E normalmente os tarifários podem ser escolhidos (veja-se as tarifas da EDP, os tarifários de telecomunicações, etc...). Por outro lado, as taxas têm que ser pagas e não há escolha de qual a pagar (como, por exemplo, a ECOREEE ou a taxa municipal de esgotos). Como me parece que eu não posso optar pagar a tarifa que me apetece daquelas que o projecto-lei propõe, parece-me a mim que a palavra taxa é mais adequada, apesar de todo o floreado jurídico que a AGECOP utiliza para dizer que não.

Continuam a sua missiva querendo acrescentar os adquirintes intra-comunitários à lei e adicionar taxas não só à venda como também ao aluguer. Parece que afinal a AGECOP sempre ouve aquilo que se diz nas redes sociais e percebeu que nós iriamos mudar as nossas compras para os nossos vizinhos espanhois, para o Reino Unido e outros países da União Europeia e, portanto, para nós não fugirmos ao pagamento da taxa, quer que os adquirintes intra-comunitários (vulgo, nós) a paguemos, o que é uma violação dos tratados de livre transito de mercadorias na UE. E ver a UE contra a AGECOP iria ser uma coisa gira de se ver. Não contentes com as receitas que fariam nas vendas (que já eram poucas, por contas de merceeiro feitas no passado), querem alargar o espectro desta lei aos alugueres. Não sei se avariaram de vez da cabeça ou não, mas assim me parece...

Parece que a lei actualmente prevê que eu, não fazendo parte de nenhuma entidade que esteja presente na AGECOP, possa reclamar a minha parte das taxas que eles recolhem num período de 20 anos. O que eles não gostam portanto propoem que isso seja alterado para algo entre 1 e 3 anos. É interessante que seja assim, pois assim eles lá ficam com uns trocos que ao contrário poderiam não ficar.

Diz a proposta que 10% das receitas da cópia privada são dadas ao IGAC para este o fiscalizar. E agora sim a AGECOP adora o termo taxa. Parece que obrigá-los a pagar é uma taxa e eles obrigarem-nos a pagar é uma tarifa. Estranha utilização das palavras. Indigna-se então a AGECOP de ter que pagar a alguém para fiscalizar se a taxa é ou não paga. Eu diria que não é preciso por 10% a AGECOP estar a fazer este alarido todo porque isso não vai ser pago por eles, e vão acabar por se habituar aos novos preços.

E isto é o que a AGECOP tem a dizer sobre o texto do projecto-lei. É a partir daqui que as coisas se tornam interessantes, porque isto foi só a AGECOP a dizer que quer mais dinheiro e isso já todos nós o sabiamos. Isso e que o português da AGECOP é diferente consoante a pessoa a que se estiver a referir. A AGECOP apresenta agora os seus argumentos! Ou, como eu gosto de lhes chamar, "factos".

Apresentam-nos um estudo que indica o valor acrescentado bruto desta indústria em Portugal no ano de 2006, tudo isto para dizer que contribuem mais que outros sectores portugueses como a alimentação e bebidas e os têxteis e vestuário. Dizem depois que empregam 2.6% da massa trabalhadora portuguesa, que cresceram em 6 anos 18,6% e que exportam 1,4 mil milhões de dólares (porque eu duvido que a AGECOP saiba quais as diferenças entre o bilião europeu e o bilião americano). E dizem eles, muito contentes, que são um sector exportador. Dizem depois que o sector dos suportes de armazenamento é, na sua larga maioria, um sector importador e que, por isso, o deles é mais importante. Este é o argumento mais infantil que já li até hoje.

Continuam a bater no ceguinho e a dizer que a Cópia Privada prejudica os autores e que, como tal, devem ser remunerados. Pois eu continuo a insistir que não consigo perceber como é que os autores saem prejudicados de eu copiar um CD que comprei para o meu iPhone. E a AGECOP continua a insistir em não me explicar como é que eles são prejudicados. Dizem ainda que não se conhece na UE outra forma de compensar os artistas que não levem ao aumento de preços. Eu sugeria olharem para os estados membros que implementaram um sistema de remuneração por fundos estatais, tal como a Espanha vai fazer, que não levam ao aumento de um único centimo no preço dos artigos.

E continuam a insistir que quanto maior for o meu disco rígido mais cópias eu vou fazer. Porque a minha máquina fotográfica que não grava mais de 200 fotos em RAW num cartão de 8GB não pode ocupar o espaço. Há dois anos atrás tirei cerca de 1500 fotografias nas minhas férias de verão, se tivessem sido em RAW teriam sido cerca de 60GB de fotos. A minha bibliotececa do Aperture tem 6565 fotografias, tiradas por 4 máquinas diferentes e 2 iPhones. Agora se eu tivesse sempre a minha DSLR e tirasse sempre em RAW, chegávamos aos bonitos valores de 260GB em fotos. E para isso teria que ter um disco de 320GB e pagar à AGECOP para armazenar as minhas fotos.

Voltamos ao fantástico mundo do estudo da Intercampus. Aqui já muito foi dito portanto só vou questionar uma coisa: porque será que 85% das pessoas grava música regularmente, 57% filmes e apenas 15% jogos? Será porque a indústria dos jogos se soube modernizar e utilizar a Internet como um método de expansão em vez de a considerar como uma obra de Belzebu?

Depois voltamos aos bonitos gráficos de comparação com a UE, onde a AGECOP se apresenta como a santa salvadora da pátria dizendo que os preços são muito muito baixinhos. Como exemplo mostram um leitor de MP3 de 1GB que será taxado em Portugal a 0,50€ enquanto que o valor máximo da UE é 6€(!!!). Esquecem-se de informar quem lê que esse valor de 6€ corresponde a uma taxa cobrada por leitor de MP3 independentemente da capacidade e que se considerarmos que actualmente a média de capacidades de um leitor de MP3 anda por volta dos 16GB a taxa Portuguesa torna-se automaticamente superior àquela que eles dizem ser a maior da UE.

Para concluir voltam a colocar-se como salvadores dos consumidores e dizem que quem vai pagar a taxa são os importadores/fabricantes e que não vai haver repercursão ao longo da cadeia porque, obviamente, os importadores/fabricantes vão pagar a taxa a partir das suas margens de lucro. Já tinhamos ouvido isto várias vezes da boca de quem até hoje veio sempre a defender este projecto. Agora o que me chocou mais foi aquele bonito gráfico apresentado neste ponto (o ponto 7). Ora eu que até estudei gestão sei o que isto é! São curvas de procura/oferta. E segundo os senhores da AGECOP, quando eles começarem a cobrar a taxa e os importadores aumentarem o preço (o que eles dizem que não vai acontecer mas metem com toda a clareza num gráfico), a procura vai, imagine-se, aumentar! A ideia deles é como nós ficamos com mais dinheiro nós vamos produzir mais e como o pessoal anda todo rico vai comprar mais. O que não só é extremamente desajustada da realidade portuguesa como também é uma total barbaridade a nível económico. Aquele gráfico é um absurdo.

E como o resto do documento está em letras tão pequeninas que eu nem consigo ler, vamos passar à posição defendida pela AGEFE, ou seja, aqueles coitados que vão ter que cortar nas margens a que os Inglêses designam por "razor-thin" (i.e. mais baixas e dão prejuízo). Obviamente que estão 100% contra este projecto de lei e acham que cobrar taxas nos dispositivos que eles vendem é uma barbaridade... Não! Eles até são a favor que se pague aos autores, veja-se! Só não o querem nestes moldes e, como qualquer entidade de olhos abertos (entenda-se quase todas menos a AGECOP), explica o porquê tendo em conta a realidade Portuguesa e Europeia.

Começam por referir 2 acórdãos do Tribunal de Justiça da UE (casos PADAWAN e OPUS) e que este projecto-lei viola a directiva 2001/29 da UE. Depois, choque-se o leitor, dizem que a exposição de motivos do projecto-lei é uma mentira! Mas, ao contrário da AGECOP, não dizem que é mentira e porto final. Acontece que a AGEFE explica que é mentira porque 3 estados membros dos referidos abandonaram o sistema de compensações como o querem colocar e que vai contra as iniciativas legislativas iniciadas pela UE para rever os estatutos da cópia privada e modificar as formas de contribuição.

Referem que é injusto o sistema nos tempos digitais porque já pagamos pelos conteúdos digitais e esses muitas vezes vêm com formas de limitar o acesso à cópia privada, vulgarmente referidos por DRM. Referem ainda também que o projecto-lei está, mais uma vez, preso ao passado porque se está a dar a mudança para a Cloud e para modelos de streaming que eliminam a necessidade de dispositivos de armazenamento (tal como já tinha referido aqui).

Por fim, e puxando finalmente a brasa à sardinha deles, dizem que será um desastre implementar esta lei quando Espanha abandonou uma semelhante porque levaria ao desvio da economia relacionada com estes dispositivos de armazenamento para o país vizinho, uma vez que aí já não há taxas.

Peço imensa desculpa pelo post comprido, mas o meu queixo caiu vezes demais ao ler o documento da AGECOP e tinha que exprimir as minhas opiniões.